Julgue o item a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). ...
Responda: Julgue o item a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, media...
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Por george santos em 31/12/1969 21:00:00
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 2014.)
então essa questão acho que foi anulada...
Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 2014.)
então essa questão acho que foi anulada...
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