Inclui-se na competência dos Juizes Eleitorais

✂️ a) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

✂️ b) processar e julgar o registro e o cancelamento de Diretórios Municipais de Partidos Políticos.

✂️ c) processar e julgar o registro de candidatos à Assembléia Legislativa.

✂️ d) processar e julgar as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos Partidos Políticos, quanto à sua contabilidade.

✂️ e) processar e julgar o registro de candidatos ao Congresso Nacional.

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