Questões Direito Eleitoral Recursos Eleitorais

Segundo o disposto na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), das decisões finais de conden...

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1Q456730 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Segundo o disposto na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), das decisões finais de condenação ou absolvição proferidas por juiz eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de

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