No que se refere aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, julgue os ...

Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem.

No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral, haverá também competência desta para executar a decisão condenatória, ainda que o condenado seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.