O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo elei...

O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que

Q456794 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que

a) pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de fiscalização e apuração de crimes eleitorais.
b) não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.
c) pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme a Constituição Federal.
d) não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria, contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
e) o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.

Questões sobre Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

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Q456556 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,
- a) decorrido o prazo recursal sem impugnação, será possível o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de dois anos do trânsito em julgado.
- b) contra o acórdão do TRE poderá ser interposto recurso ordinário, ao TSE, para impugnar a violação à legislação eleitoral e recurso extraordinário, ao STF, para impugnar a violação à Constituição Federal.
- c) interposto o recurso ordinário, este será recebido apenas no efeito devolutivo.
- d) contra o acórdão do TRE o candidato poderá interpor recurso no dia 23/11.
- e) o recurso cabível para impugnar o acórdão será o Recurso Especial Eleitoral, que poderá veicular matéria legal e constitucional, não se admitindo a oposição de embargos de declaração.
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Q456189 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Os dirigentes do Partido Político Beta se reuniram para traçar as estratégias de campanha eleitoral para as eleições majoritárias do Estado. Considerando os recursos disponíveis, decidiram que seriam incluídos, como gastos eleitorais, sujeitos, portanto, aos limites fixados em lei,
I. as despesas com alimentação e hospedagem do próprio candidato.
II. a confecção, aquisição e distribuição de camisetas.
III. o pagamento de cachê a artistas, em eventos relacionados à campanha eleitoral.
IV. a realização de pesquisas pré-eleitorais. Logo depois, consultaram um advogado sobre a correção desses procedimentos.
O advogado respondeu corretamente que somente poderiam ser incluídos como gastos eleitorais os procedimentos referidos em
- a) I, II e III.
- b) II e IV.
- c) I e III.
- d) I.
- e) IV.
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Q456407 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.”
PORQUE
II. “O abuso de poder político quebra o equilíbrio nas eleições, eis que ínsita à conduta vem abuso de poder econômico, razão pela qual a Justiça Eleitoral, de forma tópica, deve especificá-los, claramente, mediante parâmetros metrificados, para que a norma possa transbordar o fosso entre a subsunção teórica e a faticidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
- b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
- c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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Q457009 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Marcos é candidato a vereador no Município Alfa.
Ao fim de um comício, Pedro, na presença de Marcos, ofereceu cestas básicas aos eleitores João e Maria, os quais prontamente aceitaram a oferta e anuíram com o pedido de voto em Marcos, o qual permaneceu presente e em silêncio durante todo o tempo.
Em razão do ocorrido, o Partido Político JHT, que tinha candidatos registrados para concorrer ao cargo de vereador, ajuizou representação, por captação ilícita de votos, em face de Pedro, Marcos, João e Maria. Em momento posterior, ocorreu a eleição e Marcos foi eleito.
À luz da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
- a) Somente Marcos teria legitimidade para figurar no polo passivo, devendo o processo ser extinto caso não seja julgado até a eleição.
- b) Somente Marcos teria legitimidade para figurar no polo passivo, devendo o processo ser julgado mesmo após a eleição.
- c) O polo passivo foi regularmente formado, devendo o processo ser extinto caso não seja julgado até a eleição.
- d) O polo passivo foi regularmente formado, devendo o processo ser julgado mesmo após a eleição.
- e) Somente Pedro e Marcos deveriam figurar no polo passivo, devendo o processo ser julgado mesmo após a eleição.
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Q456057 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
- a) Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
- b) A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
- c) Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
- d) A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
- e) Em processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados.
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Q455997 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FCC • TRE PR • Analista Judiciário
Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.
I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.
II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.
III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de
- a) I.
- b) III.
- c) I e III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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Q457023 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.
- a) Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
- b) O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
- c) Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
- d) O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.
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Q455974 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018
A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:
- a) A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.
- b) Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.
- c) Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.
- d) É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.
- e) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.
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Q456153 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Procurador Legislativo • 2018
A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia
- a) do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
- b) da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
- c) da sentença que julgou procedente a representação.
- d) da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
- e) do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.
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Q455828 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado
- a) pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.
- b) apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser alterada por lei ordinária.
- c) apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
- d) apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
- e) apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

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