Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos. O legislador...

Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos. O legislador ordinário não tem competência para estabelecer normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos do...


Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos.

O legislador ordinário não tem competência para estabelecer normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos dos partidos políticos, visto que, no texto constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a autonomia para estabelecer as normas relativas à sua estrutura interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem como ao seu funcionamento.

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