Têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fideli-dade e disciplina partidárias.

Devem ter caráter estadual, sendo vedada a criação de partidos de base apenas municipal.

O seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

Somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.