Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta. A) O partido político destina-se a resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana definidos na Constituição da República, no interesse da autenticidade do sistema representativo. B) É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, mas a extinção depende de decisão judicial. C) É assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento em estatuto que só entrará em vigor depois de aprovado pelo TSE. D) Somente o registro do estatuto do partido no TSE assegura a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão. E) O estatuto do partido político deve estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, bem como o processo para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades, podendo prever situações em que o cancelamento automático da filiação ocorre sem o direito de defesa.

D) Somente o registro do estatuto do partido no TSE assegura a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Questões Direito Eleitoral Partidos Políticos

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

1Q457008 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido político destina-se a resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana definidos na Constituição da República, no interesse da autenticidade do sistema representativo.
✂️ b) É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, mas a extinção depende de decisão judicial.
✂️ c) É assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento em estatuto que só entrará em vigor depois de aprovado pelo TSE.
✂️ d) Somente o registro do estatuto do partido no TSE assegura a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
✂️ e) O estatuto do partido político deve estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, bem como o processo para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades, podendo prever situações em que o cancelamento automático da filiação ocorre sem o direito de defesa.