Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos
No processo licitatório, constitui anexo ao edital, dele fazendo parte integrant...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No processo licitatório, a minuta do contrato constitui um anexo ao edital, fazendo parte integrante do mesmo. A minuta do contrato é um documento que estabelece as cláusulas e condições que serão obrigatoriamente aceitas pelo licitante vencedor da licitação, caso seja escolhido para a contratação.
É importante que a minuta do contrato esteja presente no edital para que os licitantes tenham conhecimento prévio das condições que serão exigidas no contrato a ser firmado, garantindo assim a transparência e a segurança jurídica do processo licitatório.
Essa exigência está prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 40, inciso VII.
No processo licitatório, a minuta do contrato constitui um anexo ao edital, fazendo parte integrante do mesmo. A minuta do contrato é um documento que estabelece as cláusulas e condições que serão obrigatoriamente aceitas pelo licitante vencedor da licitação, caso seja escolhido para a contratação.
É importante que a minuta do contrato esteja presente no edital para que os licitantes tenham conhecimento prévio das condições que serão exigidas no contrato a ser firmado, garantindo assim a transparência e a segurança jurídica do processo licitatório.
Essa exigência está prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 40, inciso VII.
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