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No processo licitatório, constitui anexo ao edital, dele fazendo parte...

No processo licitatório, constitui anexo ao edital, dele fazendo parte integrante, o seguinte:

Q4574 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • CEPERJ • ITERJ • Assistente Executivo

No processo licitatório, constitui anexo ao edital, dele fazendo parte integrante, o seguinte:

a) a minuta do contrato
b) os critérios para julgamento
c) as condições de pagamento
d) a descrição do objeto da licitação
e) condições para participação na licitação

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Marcos de Castro EQUIPE
30/12/2024 • 01:39

Gabarito: a)

No processo licitatório, a minuta do contrato constitui um anexo ao edital, fazendo parte integrante do mesmo. A minuta do contrato é um documento que estabelece as cláusulas e condições que serão obrigatoriamente aceitas pelo licitante vencedor da licitação, caso seja escolhido para a contratação.

É importante que a minuta do contrato esteja presente no edital para que os licitantes tenham conhecimento prévio das condições que serão exigidas no contrato a ser firmado, garantindo assim a transparência e a segurança jurídica do processo licitatório.

Essa exigência está prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 40, inciso VII.

Questões sobre Licitações e Contratos

1

Q4573 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • CEPERJ • ITERJ • Assistente Executivo
A licitação, em qualquer de suas modalidades, é dispensável na seguinte situação:
- a) contratação de artistas em geral
- b) venda de bens apreendidos pelo Estado
- c) contratação de mão de obra de grande vulto
- d) nos casos de grave perturbação da ordem
- e) realização de serviços de manutenção
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2

Q30983 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • FIOCRUZ • Assistente Técnico de Gestão em Saúde
Eventualmente um órgão ou entidade pública contrata com terceiros, no regime de execução indireta. No caso de a contratação se referir a um determinado empreendimento, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, está caracterizado o seguinte regime:
- a) empreitada integral.
- b) empreitada por preço global.
- c) empreitada por preço unitário.
- d) tarefa.
- e) execução plena.
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3

Q2385 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
No pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração
- a) não impedirá o licitante perdedor de apresentar recurso após a adjudicação.
- b) importará a decadência do direito de recurso, mas não a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
- c) importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
- d) implicará a prescrição do direito de recurso.
- e) implicará a preclusão do direito de recorrer.
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4

Q30982 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • FIOCRUZ • Assistente Técnico de Gestão em Saúde
A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com relação às definições conceituais contidas nesta Lei, analise as assertivas abaixo.

I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Das assertivas acima, são verdadeiras:
- a) apenas II e III.
- b) apenas I e III.
- c) apenas I e II.
- d) I, II e III.
- e) apenas II.
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5

Q4571 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • CEPERJ • ITERJ • Assistente Executivo
De acordo com o § 2º do art. 3º. da Lei 8666/93, é permitido como critério de desempate, em igualdade de condições entre fornecedores, a preferência para bens e serviços:
- a) com maior prazo de validade
- b) produzidos no Brasil
- c) de procedência de países da América Latina
- d) produzidos por minorias
- e) importados
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6

Q2388 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
De acordo com a Lei no 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em
- a) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
- b) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
- c) registro ou inscrição na entidade profissional competente.
- d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- e) comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
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7

Q2386 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, será de
- a) quarenta e cinco dias, proibida a prorrogação.
- b) quarenta e cinco dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo.
- c) sessenta dias, se outro não for fixado no edital.
- d) sessenta dias, vedado o estabelecimento de outro prazo no edital.
- e) noventa dias.
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8

Q2389 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
A Lei no 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que
- a) o valor estimado da licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for igual ou superior a duzentos milhões de dólares.
- b) o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cento e cinquenta milhões de reais.
- c) se tratar de licitação na modalidade concorrência.
- d) se tratar de licitação na modalidade tomada de preços.
- e) a licitação tiver âmbito internacional.
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9

Q2387 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei no 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,
- a) a cédula de identidade.
- b) o estatuto social de empresa individual.
- c) o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.
- d) a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- e) o decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.
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10

Q30984 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos • FIOCRUZ • Assistente Técnico de Gestão em Saúde
De acordo com o art. 7 da Lei 8.666, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão obedecer a alguns requisitos, tais como a existência de projeto básico e de projeto executivo.

Com relação aos aspectos contidos nesta Lei, referentes à execução de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:

I – A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pelo licitante contratado, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
II – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhando as propostas que expressem a composição dos custos globais.
III – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
- a) II e III são verdadeiras.
- b) III é verdadeira.
- c) I e II são verdadeiras.
- d) II é verdadeira.
- e) I e III são verdadeiras.
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