Questões Direito Empresarial e Comercial Falências e Concordatas

Considerando os seus conhecimentos sobre o processo de falência no Direito Brasileir...

Responda: Considerando os seus conhecimentos sobre o processo de falência no Direito Brasileiro, relacione as definições abaixo com as classes dos créditos falimentares adiante dispostas, a fim de melhor ...


1Q457587 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Advogado, SANEAGO GO, IBEG

Considerando os seus conhecimentos sobre o processo de falência no Direito Brasileiro, relacione as definições abaixo com as classes dos créditos falimentares adiante dispostas, a fim de melhor escolher as alternativas para resposta da questão:

I - Decorrem de contratos de empréstimo (mútuo) ou financiamentos garantidos por hipoteca, penhor ou anticrese, ou, ainda, de cédulas de crédito rural, comercial ou industrial.

II - Estabelecidos por lei, estão expressamente previstos no artigo 964 do Código Civil, em leis civis ou comerciais e naqueles cujos titulares a lei confira direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.

III - É a categoria que contém o maior número de credores, já que, por exclusão não alcança os créditos não abrangidos em categoria superior, tais como os créditos decorrentes de relação contratual desprovida de garantia real, os créditos fundados em título de crédito, créditos fiscais não inscritos na dívida ativa, obrigações decorrentes de atos ilícitos e outros.

IV - Estabelecidos por lei, mais precisamente no artigo 965 do Código Civil e na própria legislação falimentar e extravagantes, como por exemplo, os honorários advocatícios fixados judicial ou em contrato escrito, o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa e o crédito com despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior a sua morte.

V - São aqueles que detêm a primazia no pagamento, cuja finalidade é assegurar o bom andamento do procedimento falimentar, dispondo que as dívidas feitas pela massa, após a declaração da falência, têm preferência em relação as dívidas anteriores.

Abaixo relacione as definições expostas com as classes de créditos e marque a alternativa correta:

( ) Créditos Quirografários. ( ) Créditos Extraconcursais. ( ) Créditos com Garantia Real. ( ) Créditos com Privilégio Especial. ( ) Créditos com Privilégio Geral.
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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
👉 A questão está desatualizada porque cobra uma classificação de créditos falimentares que foi abolida pela Lei nº 14.112/2020.
A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) foi profundamente alterada pela Lei nº 14.112/2020, que reformulou, entre outros pontos, a ordem e as classes dos créditos na falência.
Antes da reforma, o art. 83 previa, entre outras, as seguintes classes:
> créditos com privilégio especial;
>créditos com privilégio geral.
Essas categorias existiam como classes autônomas e eram frequentemente cobradas em provas mais antigas.

O que mudou com a reforma?
Com a Lei nº 14.112/2020:
> Foram eliminadas as classes autônomas de créditos com privilégio especial e privilégio geral (antigos incisos IV e V do art. 83);

> Os créditos que antes integravam essas categorias passaram a ser tratados como créditos quirografários, salvo se enquadrados em outra classe específica (ex.: garantia real ou extraconcursal);

> A lógica atual da falência simplificou a classificação, reduzindo o número de classes e afastando a distinção tradicional baseada nos arts. 964 e 965 do Código Civil.

Hoje, uma questão deveria:
> Reconhecer que não existem mais classes falimentares autônomas de privilégio especial e geral;
> Tratar esses créditos, como regra, na classe dos quirografários;
> Manter como categorias relevantes, entre outras: créditos extraconcursais (art. 84), créditos trabalhistas, créditos com garantia real, créditos tributários, créditos quirografários.
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