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A fiscalização do Município, mediante controle externo, será...
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Por HELOISE D. em 31/12/1969 21:00:00
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=456
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=456
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