Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; das vagas oferecidas no concurso, para tais pessoas serão reservadas até:
Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações...
Questão de Direito Administrativo da banca UFPA aplicada no concurso UFPA (2017). Confira a resolução completa abaixo: