Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta. A) A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência. B) Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese. C) O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva. D) A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil. E) Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

C) O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

✂️ a) A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
✂️ b) Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.
✂️ c) O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.
✂️ d) A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.
✂️ e) Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.