1Q464034 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Oficial, Ministério da Defesa Exército BrasileiroQuanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta. ✂️ a) A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência. ✂️ b) Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese. ✂️ c) O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva. ✂️ d) A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil. ✂️ e) Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro