Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta....

Questão de Direito Penal Militar aplicada no concurso Ministério da Defesa Exército Brasileiro (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q464034•
Direito Penal Militar•
Aplicação da Lei Penal Militar•
Ministério da Defesa Exército Brasileiro•
Oficial

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.

O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.

A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.

Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

Questões Relacionadas

Q230861•
Direito Penal Militar•
Aplicação da Lei Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.

No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.

O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.

Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.

Q181018•
Direito Penal Militar•
Aplicação da Lei Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Considere que, em conluio, um servidor público civil lotado nas forças armadas e um militar em serviço tenham-se recusado a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço. Nessa situação, somente o militar é sujeito ativo do delito de insubordinação, que é considerado crime propriamente militar, o que exclui o civil, mesmo na qualidade de coautor.

Certo

Errado

Q228729•
Direito Penal Militar•
Aplicação da Lei Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.

Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.

Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.

O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.

No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.

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