Questões Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar. A lei penal mil...

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar. A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez q...


Q464035 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.

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