Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar. A lei penal milita...

Questão de Direito Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Superior Tribunal Militar (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.