A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas exp...

Responda: A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a...

1Q464048 | Direito Penal Militar, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:

✂️ a) se trate de crime de morte.
✂️ b) possa desvirtuar a natureza do processo.
✂️ c) prejudique o curso normal do processo.
✂️ d) venha a cercear a defesa do acusado.
✂️ e) desfigure, de plano, os fundamentos da acusação.