Questões Direito Penal Militar Ação Penal Militar

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.

Responda: Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens. O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constituci...

1Q464063 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.

O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.

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