Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Hélio, que é soldado, desertou e, antes de ele se apresentar ou ser capturado, o CPM foi alterado para aumentar a pena do crime de deserção. Nessa situação, caso seja capturado futuramente, Hélio estará sujeito à nova pena.
Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da...
Questão de Direito Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública da União (2017). Confira a resolução completa abaixo: