Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃO compete à Polícia J...

a) apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar.

b) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

c) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido.