No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, ju...

Gabarito: b) Errado

O Código Penal Militar (CPM), em seu artigo 9º, estabelece que são considerados crimes militares aqueles definidos em lei e que afetem a instituição militar ou a ordem administrativa militar. No entanto, a imputabilidade penal no âmbito militar segue o mesmo critério da legislação penal comum, conforme estabelecido no artigo 42 do Código Penal Militar, que remete ao Código Penal comum (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Segundo o artigo 27 do Código Penal, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Portanto, a afirmação de que o CPM considera imputável o maior de 16 anos é incorreta. Alunos menores de 18 anos de colégios militares, mesmo que cometam atos infracionais, são tratados segundo as disposições do ECA e não como imputáveis perante o CPM.