Questões Direito Penal Militar Direito Penal Militar
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens. As cau...
Responda: Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens. As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do da...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Na legislação penal militar, as causas extintivas de punibilidade estão previstas no Código Penal Militar (CPM) e não incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial como mencionado na questão.
As causas extintivas de punibilidade previstas na parte geral do CPM são aquelas elencadas nos artigos 107 a 120 do referido código, tais como prescrição, decadência, perempção, entre outras.
Na legislação penal militar, as causas extintivas de punibilidade estão previstas no Código Penal Militar (CPM) e não incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial como mencionado na questão.
As causas extintivas de punibilidade previstas na parte geral do CPM são aquelas elencadas nos artigos 107 a 120 do referido código, tais como prescrição, decadência, perempção, entre outras.
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