Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens....

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens. As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do da...

Q464105 • Direito Penal Militar • Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens.

As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Na legislação penal militar, as causas extintivas de punibilidade estão previstas no Código Penal Militar (CPM) e não incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial como mencionado na questão.

As causas extintivas de punibilidade previstas na parte geral do CPM são aquelas elencadas nos artigos 107 a 120 do referido código, tais como prescrição, decadência, perempção, entre outras.

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Questões sobre Direito Penal Militar

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Q464181 • Direito Penal Militar • Direito Penal Militar • IADES • Polícia Militar DF • Policial Militar
A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta.
- a) Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógicointerpretativa do princípio da especialidade.
- b) Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado.
- c) Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não for mais crime.
- d) Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis.
- e) Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
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Q464299 • Direito Penal Militar • Direito Penal Militar • IADES • Polícia Militar DF • Policial Militar
Segundo o Código Penal Militar, é correto afirmar que a (o)
- a) pena é agravada com relação ao agente cuja participação no crime for de somenos importância.
- b) punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros e será determinada segundo a própria culpabilidade do agente em questão. Não se comunicam, outrossim, as condições ou as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime.
- c) pena é atenuada em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa mediante paga ou promessa de recompensa.
- d) ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, são puníveis mesmo se o crime não chegou, a ser tentado.
- e) pena é atenuada em relação ao agente que promove ou organize a cooperação no crime ou dirija a atividade dos demais agentes.
3

Q464033 • Direito Penal Militar • Direito Penal Militar • CONSULPLAN • Polícia Militar TO • Soldado da Polícia Militar
O Código Penal Militar estabelece o crime de praticar violência contra superior. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.
- a) Se o crime é praticado em unidade militar, será qualificado.
- b) Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.
- c) Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
- d) Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general, o crime será qualificado.
4

Q464110 • Direito Penal Militar • Direito Penal Militar • Ministério da Defesa Exército Brasileiro • Oficial
No que se refere à Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que:
- a) compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil ou Federal a realização de exames periciais.
- b) não compete à Polícia Judiciária Militar representar acerca da insanidade mental do indiciado.
- c) se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade do posto.
- d) não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, para funcionar como encarregado do IPM, poderá ser feita a de oficial de qualquer posto.
- e) em se tratando de delegação para instauração de Inquérito Policial Militar, deverá aquela recair em oficial, independente da hierarquia.

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