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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade prov...

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

Q464120 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • VUNESP • TJ SP • Juiz de Direito Substituto

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

a) poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
b) tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.
c) poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
d) poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
e) não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.

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Questões sobre Ação Penal Militar

1

Q1041449 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Judiciária • 2025
Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.
O tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão, deve ser integralmente computado no cumprimento da pena eventualmente aplicada.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1041439 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, sobre a ação penal militar.
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1041435 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, referente à ação penal militar.
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q464385 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q464382 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.

Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja ação é pública e incondicionada, o Ministério Público, mesmo dispondo de todos os elementos necessários à propositura da ação, tenha deixado, por inércia, de oferecer a denúncia no prazo legal. Nessa situação, não obstante se tratar de delito previsto em legislação especial castrense, o ofendido ou quem o represente legalmente encontra-se legitimado para intentar ação penal de iniciativa privada subsidiária.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q464367 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Analista Técnico Administrativo
Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens. A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q464352 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. No caso de crime contra a segurança externa do país, a requisição ao procurador-geral da justiça militar para a instauração de ação penal não vincula o MP, que somente proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais pertinentes.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q464289 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens.

No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q464244 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Analista Técnico Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal. Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q464239 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar PM Soldado
Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

Em regra, tratando-se de crimes militares, a ação penal é pública incondicionada e deve ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, todavia, tratando-se de crime militar contra a honra de oficial superior, a ação penal, em qualquer hipótese, passa a exigir requerimento do ofendido, sendo de natureza privada.
- a) Certo
- b) Errado
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