Camila Duarte
EQUIPE
19/03/2025 • 16:39
Gabarito: b) Errado
A assertiva é incorreta porque, de acordo com o Código Penal Militar (CPM), especificamente no artigo 290, o uso de entorpecente ou substância de efeito similar, quando resulta em dependência, é tratado de maneira distinta em comparação ao Código Penal comum. No âmbito militar, a posse de drogas para consumo pessoal ainda é considerada crime, sem a previsão de penas alternativas como as estabelecidas pela Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para civis. A Lei de Drogas prevê medidas como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. No entanto, essas disposições não se aplicam diretamente ao direito penal militar, que possui regulamentação específica e mais rigorosa para tais infrações. Portanto, o militar flagrado com entorpecente para consumo pessoal em lugar sujeito à administração militar não poderá ser beneficiado com as penas alternativas previstas na Lei de Drogas para usuários civis.
A assertiva é incorreta porque, de acordo com o Código Penal Militar (CPM), especificamente no artigo 290, o uso de entorpecente ou substância de efeito similar, quando resulta em dependência, é tratado de maneira distinta em comparação ao Código Penal comum. No âmbito militar, a posse de drogas para consumo pessoal ainda é considerada crime, sem a previsão de penas alternativas como as estabelecidas pela Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para civis. A Lei de Drogas prevê medidas como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. No entanto, essas disposições não se aplicam diretamente ao direito penal militar, que possui regulamentação específica e mais rigorosa para tais infrações. Portanto, o militar flagrado com entorpecente para consumo pessoal em lugar sujeito à administração militar não poderá ser beneficiado com as penas alternativas previstas na Lei de Drogas para usuários civis.