Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais s...

Gabarito: b)

Segundo o entendimento do Superior Tribunal Militar, o trancamento do inquérito policial militar não deve ocorrer apenas pela falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade. O STM entende que o trancamento do inquérito policial militar somente é cabível em casos excepcionais, nos quais se verifique a presença de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial para cessar a investigação.

Portanto, a afirmativa está incorreta, pois a falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade não é, por si só, motivo para o trancamento do inquérito policial militar, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal Militar.