Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) O artigo 183 do Código Penal Militar trata do crime de insubmissão, que ocorre quando o convocado deixa de apresentar-se para incorporação no prazo estabelecido ou se ausenta antes do ato oficial de incorporação.
A alternativa b) afirma que o insubmisso que não for julgado no prazo de cento e oitenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, desde que não tenha dado causa para o atraso. Essa afirmativa está incorreta porque, conforme o Código Penal Militar e o procedimento militar, não há previsão legal expressa para a soltura automática do insubmisso após esse prazo, diferentemente do que ocorre no processo penal comum com a prisão preventiva.
As demais alternativas descrevem corretamente o procedimento previsto para o crime de insubmissão, como a lavratura do termo de insubmissão pelo comandante, o caráter instrutório do termo, a atuação do Juiz-Auditor e a remessa dos documentos à auditoria militar.
Portanto, a alternativa b) é incorreta por apresentar uma informação que não encontra respaldo na legislação militar vigente, justificando sua escolha como resposta correta para a questão.
A alternativa b) afirma que o insubmisso que não for julgado no prazo de cento e oitenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, desde que não tenha dado causa para o atraso. Essa afirmativa está incorreta porque, conforme o Código Penal Militar e o procedimento militar, não há previsão legal expressa para a soltura automática do insubmisso após esse prazo, diferentemente do que ocorre no processo penal comum com a prisão preventiva.
As demais alternativas descrevem corretamente o procedimento previsto para o crime de insubmissão, como a lavratura do termo de insubmissão pelo comandante, o caráter instrutório do termo, a atuação do Juiz-Auditor e a remessa dos documentos à auditoria militar.
Portanto, a alternativa b) é incorreta por apresentar uma informação que não encontra respaldo na legislação militar vigente, justificando sua escolha como resposta correta para a questão.