Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as dis...

Q464158 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
b) Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
c) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
d) Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
e) A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.