Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processu...

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar. A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, e...


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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.

Analisando...
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