Questões Direito Penal Militar Crimes Militares
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento ju...
Responda: Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. A insubmissão é o único crime militar cujo a...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A insubmissão não é o único crime militar cujo agente do delito é exclusivamente o civil. Existem outros crimes militares em que civis podem ser agentes, como por exemplo, o crime de desacato a superior, previsto no Código Penal Militar.
Além disso, a incorporação do insubmisso não é condição objetiva de procedibilidade da ação penal. A ação penal pode ser iniciada independentemente da incorporação do insubmisso, pois a simples prática do crime já configura a possibilidade de responsabilização penal.
A insubmissão não é o único crime militar cujo agente do delito é exclusivamente o civil. Existem outros crimes militares em que civis podem ser agentes, como por exemplo, o crime de desacato a superior, previsto no Código Penal Militar.
Além disso, a incorporação do insubmisso não é condição objetiva de procedibilidade da ação penal. A ação penal pode ser iniciada independentemente da incorporação do insubmisso, pois a simples prática do crime já configura a possibilidade de responsabilização penal.
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