Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição de coisas, é CORRETO afirmar que: A) Somente o juiz, após representação do encarregado nos autos, poderá ordenar a restituição. B) O encarregado poderá ordenar a restituição, desde que ouvido, previamente, o Ministério Público. C) A restituição nunca se dará no curso do Inquérito Policial Militar. D) A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

D) A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Questões Direito Penal Militar

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Responda: Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição de coisas, é CORRETO afirmar que:

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Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição de coisas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Somente o juiz, após representação do encarregado nos autos, poderá ordenar a restituição.
✂️ b) O encarregado poderá ordenar a restituição, desde que ouvido, previamente, o Ministério Público.
✂️ c) A restituição nunca se dará no curso do Inquérito Policial Militar.
✂️ d) A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.