Questões Direito Penal Militar Ação Penal Militar

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Responda: Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal. Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denún...


1Q464244 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Analista Técnico Administrativo, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal. Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.
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