Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal e para o seu prosseguimento até decisão final.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendim...
Questão de Direito Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar DF (2009). Confira a resolução completa abaixo: