Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processu...

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar. No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade...

Q464257 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público da União

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Processo em espécie

1

Q464174 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • VUNESP • TJ SP • Juiz de Direito Substituto
Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade.
Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- a) o crime de deserção estará prescrito.
- b) sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição ocorrerá se durante o curso do processo o autor atingir o limite etário previsto nesse dispositivo, independetemente do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar.
- c) independentemente da data de instauração do respectivo processo, e do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar, o crime de deserção estará prescrito quando o Sargento atingir a idade de 45 anos.
- d) independentemente da data de instauração do respectivo processo, o crime de deserção estará prescrito somente quando o Sargento atingir a idade de 60 anos.
- e) sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição só ocorrerá após o transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar e alcance da idade prevista no art. 132 do Código Penal Militar.
2

Q464380 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes. Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a concessão do benefício da menagem, sob o argumento de que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q464148 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um oficial foi condenado em sentença de primeiro grau pela prática de crime militar, tendo a referida decisão negado a concessão da suspensão condicional da pena. Conformado com a sentença condenatória, mas discordando da negativa da concessão do benefício, o réu decidiu recorrer apenas do capítulo da sentença que lhe negou o benefício. Nessa situação, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q464268 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.

Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado se oculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citação por edital, impondo a suspensão do processo e do prazo prescricional.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q464282 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios. No procedimento do tribunal do júri, se for demonstrada qualquer causa de isenção da pena ou de exclusão do crime, o juiz singular deverá absolver sumariamente o acusado, suprimindo a competência do júri popular.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q464161 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Analista Técnico Administrativo
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q464042 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • VUNESP • TJ SP • Juiz de Direito Substituto
Considere o caso hipotético. O Ex-Sgt PM ?X?, expulso da Polícia Militar pelo cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave (alicerçado no Conselho de Disciplina), ajuizou ação ordinária, com pedido de concessão da tutela antecipada, contra a Fazenda Pública do Estado, pleiteando a declaração de nulidade do ato de expulsão e consequente reintegração na condição de agregado. Na ação, alegou ser portador de esquizofrenia refratária, doença de caráter irreversível e cujo tratamento é permanente e, em razão desse fato, foi interditado provisoriamente por decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2a Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Guarulhos, até a realização da perícia médica do Instituto de Medicina Social e Criminologia (IMESC). Ressalta-se que o Ex-Sgt PM ?X? foi considerado imputável em perícia médica realizada pelo Centro Médico da Polícia Militar e, em virtude da doença mental instalada, entrou em licença médica em data anterior à expulsão e passou à condição de agregado, o que perdurou até a publicação da decisão que lhe aplicou a pena exclusória. Diante dessa situação, é correto afirmar que
- a) assiste razão ao Ex-Sgt PM ?X?, pois o Conselho de Disciplina deveria ser suspenso até a decisão final do processo de interdição, pois entrou em licença médica em data anterior à expulsão e passou à condição de agregado, sendo então vedada a aplicação da pena exclusória.
- b) assiste razão ao Ex-Sgt PM ?X?, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia médica do Centro Médico da Polícia Militar, há necessidade de se aguardar a perícia médica do IMESC.
- c) não assiste razão ao Ex-Sgt PM ?X?, pois foi considerado imputável e não se deve confundir a capacidade jurídica civil da pessoa natural para gerir seus interesses com a capacidade para o serviço policial militar.
- d) não assiste razão ao Ex-Sgt PM ?X?, pois deverá aguardar o laudo da IMESC para, só então, ajuizar a referida ação ordinária.
- e) assiste razão ao Ex-Sgt PM ?X?, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia médica do Centro Médico da Polícia Militar, a decisão judicial de interdição obsta a aplicação da pena de expulsão.
8

Q464276 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um oficial foi preso em flagrante delito pelo cometimento de crime militar que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo sido denunciado e se tornado réu em ação penal militar. Nessa situação, a depender da gravidade, o juiz poderá aplicar a pena do crime consumado, sem diminuí-la.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q464231 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público da União
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q464220 • Direito Penal Militar • Processo em espécie • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Analista Técnico Administrativo
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes militares é causa de nulidade relativa.
- a) Certo
- b) Errado

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