No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue os itens subsequentes. O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo pen...
Questão de Direito Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública da União (2017). Confira a resolução completa abaixo: