Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir. A correspondência particular interceptada antes de ser aberta pelo seu destinatário, se juntada aos autos por determinação da autoridade judiciária competente, será considerada como prova documental e poderá embasar decreto condenatório.
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incident...
questão de direito penal militar da banca cespe cebraspe aplicada no concurso polícia militar df (2009). confira a resolução completa abaixo:
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