Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incident...

Questão de Direito Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar DF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q464288•
Direito Penal Militar•
Crimes Militares•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir. A correspondência particular interceptada antes de ser aberta pelo seu destinatário, se juntada aos autos por determinação da autoridade judiciária competente, será considerada como prova documental e poderá embasar decreto condenatório.