Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens. No sistem...

Questão de Direito Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Superior Tribunal Militar (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens.

No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.