O Código Penal Militar prevê, como conduta criminosa contra a Administraçã...

Essa questão deveria ser anulada, pois emolumento significa dinheiro ou coisas afins e excesso de exação não exige isso, ela exige tributo ou contribuição social

Gabarito: b)

O crime descrito na questão é classificado como "excesso de exação" segundo o Código Penal Militar. Este crime está previsto no artigo 305 do Código Penal Militar, que define o excesso de exação como a conduta do funcionário que exige ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou o fazendo com que outrem a dê, prometa ou entregue. Assim, a conduta de exigir emolumento que sabe indevido se enquadra perfeitamente nesta definição.