Questões Direito Penal Militar Inquérito Policial Militar
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subseque...
Responda: A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes. Suponha que um civil tenha sido indiciado formalmente em inquérito policial militar pela prática de crim...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
No caso de prisão provisória em inquérito policial militar, a regra geral do Código de Processo Penal Militar (CPPM) é que a prisão temporária pode durar até 5 dias, prorrogáveis por mais 5, totalizando 10 dias, e não 30 dias mais 20. Além disso, para civis, a competência para prisão e julgamento de crimes militares é mais restrita, e a prisão preventiva deve seguir regras específicas. Portanto, a afirmação de que a prisão provisória será limitada a 30 dias, prorrogável por mais 20, está incorreta.
No caso de prisão provisória em inquérito policial militar, a regra geral do Código de Processo Penal Militar (CPPM) é que a prisão temporária pode durar até 5 dias, prorrogáveis por mais 5, totalizando 10 dias, e não 30 dias mais 20. Além disso, para civis, a competência para prisão e julgamento de crimes militares é mais restrita, e a prisão preventiva deve seguir regras específicas. Portanto, a afirmação de que a prisão provisória será limitada a 30 dias, prorrogável por mais 20, está incorreta.
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