David Castilho
EQUIPE
03/01/2025 • 11:30
Gabarito: b)
De acordo com o Código Penal Militar, a extinção da punibilidade ocorre nos casos previstos em lei, como o pagamento ou a reparação do dano, nos termos do artigo 395 do CPM. No entanto, é importante ressaltar que o ressarcimento do dano não impede a denúncia e o processo criminal, apenas pode ser considerado como uma circunstância atenuante na aplicação da pena, conforme o artigo 65 do CPM.
Portanto, mesmo que o oficial tenha ressarcido integralmente o dano, ele ainda poderá ser denunciado e responder pelo crime de peculato, não configurando a extinção da punibilidade.
De acordo com o Código Penal Militar, a extinção da punibilidade ocorre nos casos previstos em lei, como o pagamento ou a reparação do dano, nos termos do artigo 395 do CPM. No entanto, é importante ressaltar que o ressarcimento do dano não impede a denúncia e o processo criminal, apenas pode ser considerado como uma circunstância atenuante na aplicação da pena, conforme o artigo 65 do CPM.
Portanto, mesmo que o oficial tenha ressarcido integralmente o dano, ele ainda poderá ser denunciado e responder pelo crime de peculato, não configurando a extinção da punibilidade.