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À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicaçã...
Responda: À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade. Situação hipotética: O oficial encarre...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com o Código Penal Militar, a extinção da punibilidade ocorre nos casos previstos em lei, como o pagamento ou a reparação do dano, nos termos do artigo 395 do CPM. No entanto, é importante ressaltar que o ressarcimento do dano não impede a denúncia e o processo criminal, apenas pode ser considerado como uma circunstância atenuante na aplicação da pena, conforme o artigo 65 do CPM.
Portanto, mesmo que o oficial tenha ressarcido integralmente o dano, ele ainda poderá ser denunciado e responder pelo crime de peculato, não configurando a extinção da punibilidade.
De acordo com o Código Penal Militar, a extinção da punibilidade ocorre nos casos previstos em lei, como o pagamento ou a reparação do dano, nos termos do artigo 395 do CPM. No entanto, é importante ressaltar que o ressarcimento do dano não impede a denúncia e o processo criminal, apenas pode ser considerado como uma circunstância atenuante na aplicação da pena, conforme o artigo 65 do CPM.
Portanto, mesmo que o oficial tenha ressarcido integralmente o dano, ele ainda poderá ser denunciado e responder pelo crime de peculato, não configurando a extinção da punibilidade.
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