ID: 464355• Direito Penal Militar• Crimes militares• VUNESP• TJ SP• Juiz de Direito SubstitutoNo que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que✂️A)a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.✂️B)o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.✂️C)alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.✂️D)o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.✂️E)após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro