No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar det...

Questão de Direito Penal Militar da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2016). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que