Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos ...

Questão de Direito Penal Militar da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q464361•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Questões Relacionadas

Q464174•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade.

Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

o crime de deserção estará prescrito.

sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição ocorrerá se durante o curso do processo o autor atingir o limite etário previsto nesse dispositivo, independetemente do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar.

independentemente da data de instauração do respectivo processo, e do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar, o crime de deserção estará prescrito quando o Sargento atingir a idade de 45 anos.

independentemente da data de instauração do respectivo processo, o crime de deserção estará prescrito somente quando o Sargento atingir a idade de 60 anos.

sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição só ocorrerá após o transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar e alcance da idade prevista no art. 132 do Código Penal Militar.

Q464380•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
CESPE CEBRASPE•
Policia Militar DF•
Policial Militar

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes. Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a concessão do benefício da menagem, sob o argumento de que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil.

Certo

Errado

Q464148•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um oficial foi condenado em sentença de primeiro grau pela prática de crime militar, tendo a referida decisão negado a concessão da suspensão condicional da pena. Conformado com a sentença condenatória, mas discordando da negativa da concessão do benefício, o réu decidiu recorrer apenas do capítulo da sentença que lhe negou o benefício. Nessa situação, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Certo

Errado

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Q464174•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

o crime de deserção estará prescrito.

independentemente da data de instauração do respectivo processo, o crime de deserção estará prescrito somente quando o Sargento atingir a idade de 60 anos.

Q464380•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
CESPE CEBRASPE•
Policia Militar DF•
Policial Militar

Certo

Errado

Q464148•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Certo

Errado

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Q464361•Direito Penal Militar•Processo em espécie•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q464361•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário