David Castilho
EQUIPE
25/04/2025 • 14:19
Gabarito: b)
O Código Penal Militar (CPM), instituído pela Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, é destinado a prescrever os crimes militares, definindo as infrações penais e suas respectivas sanções. As infrações disciplinares, por outro lado, são regulamentadas pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, e por regulamentos equivalentes nas outras Forças Armadas. Portanto, o CPM não trata das infrações disciplinares, mas sim exclusivamente dos crimes militares.
O Código Penal Militar (CPM), instituído pela Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, é destinado a prescrever os crimes militares, definindo as infrações penais e suas respectivas sanções. As infrações disciplinares, por outro lado, são regulamentadas pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, e por regulamentos equivalentes nas outras Forças Armadas. Portanto, o CPM não trata das infrações disciplinares, mas sim exclusivamente dos crimes militares.