Questões Direito Penal Militar Crimes militares
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar. No atual Cód...
Responda: Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar. No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O Código Penal Militar (CPM), instituído pela Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, é destinado a prescrever os crimes militares, definindo as infrações penais e suas respectivas sanções. As infrações disciplinares, por outro lado, são regulamentadas pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, e por regulamentos equivalentes nas outras Forças Armadas. Portanto, o CPM não trata das infrações disciplinares, mas sim exclusivamente dos crimes militares.
O Código Penal Militar (CPM), instituído pela Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, é destinado a prescrever os crimes militares, definindo as infrações penais e suas respectivas sanções. As infrações disciplinares, por outro lado, são regulamentadas pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, e por regulamentos equivalentes nas outras Forças Armadas. Portanto, o CPM não trata das infrações disciplinares, mas sim exclusivamente dos crimes militares.
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