Questões Direito Penal Militar Ação Penal Militar

Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens. Considere que, di...

Responda: Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens. Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja ação é pública e incondicionada, o Ministério Público, mesmo dispon...


Q464382 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.

Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja ação é pública e incondicionada, o Ministério Público, mesmo dispondo de todos os elementos necessários à propositura da ação, tenha deixado, por inércia, de oferecer a denúncia no prazo legal. Nessa situação, não obstante se tratar de delito previsto em legislação especial castrense, o ofendido ou quem o represente legalmente encontra-se legitimado para intentar ação penal de iniciativa privada subsidiária.

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