Questões Direito Penal Militar Ação Penal Militar
À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condici...
Responda: À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O CP prevê prazo máximo par...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O Código Penal Militar (CPM) não prevê um prazo máximo de prescrição da ação penal de vinte anos para os crimes cometidos em tempo de paz. Na verdade, o CPM estabelece prazos de prescrição específicos que variam conforme a pena máxima cominada ao crime, conforme o artigo 109 do CPM.
Diferentemente do Código Penal comum, que prevê prazos máximos de prescrição que podem chegar a vinte anos, o CPM possui regras próprias e específicas para a prescrição, que não coincidem necessariamente com o prazo de vinte anos.
Portanto, a afirmativa está incorreta, pois não há previsão expressa no CPM de um prazo máximo de prescrição de vinte anos para crimes em tempo de paz, o que justifica o gabarito "b" (Errado).
O Código Penal Militar (CPM) não prevê um prazo máximo de prescrição da ação penal de vinte anos para os crimes cometidos em tempo de paz. Na verdade, o CPM estabelece prazos de prescrição específicos que variam conforme a pena máxima cominada ao crime, conforme o artigo 109 do CPM.
Diferentemente do Código Penal comum, que prevê prazos máximos de prescrição que podem chegar a vinte anos, o CPM possui regras próprias e específicas para a prescrição, que não coincidem necessariamente com o prazo de vinte anos.
Portanto, a afirmativa está incorreta, pois não há previsão expressa no CPM de um prazo máximo de prescrição de vinte anos para crimes em tempo de paz, o que justifica o gabarito "b" (Errado).
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