À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspens...

À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O CP prevê prazo máximo par...

Q464385 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria

À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O Código Penal Militar (CPM) não prevê um prazo máximo de prescrição da ação penal de vinte anos para os crimes cometidos em tempo de paz. Na verdade, o CPM estabelece prazos de prescrição específicos que variam conforme a pena máxima cominada ao crime, conforme o artigo 109 do CPM.

Diferentemente do Código Penal comum, que prevê prazos máximos de prescrição que podem chegar a vinte anos, o CPM possui regras próprias e específicas para a prescrição, que não coincidem necessariamente com o prazo de vinte anos.

Portanto, a afirmativa está incorreta, pois não há previsão expressa no CPM de um prazo máximo de prescrição de vinte anos para crimes em tempo de paz, o que justifica o gabarito "b" (Errado).

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Questões sobre Ação Penal Militar

1

Q464158 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • IADES • Policia Militar DF • Soldado Policial Militar • 2018
Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- a) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
- b) Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
- c) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
- d) Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
- e) A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.
2

Q464130 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Analista Técnico Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição. Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q464238 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico, sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação provisória para a apuração do delito. Nessa situação, deve o juiz, após a indispensável promoção do Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q464239 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar PM Soldado
Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

Em regra, tratando-se de crimes militares, a ação penal é pública incondicionada e deve ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, todavia, tratando-se de crime militar contra a honra de oficial superior, a ação penal, em qualquer hipótese, passa a exigir requerimento do ofendido, sendo de natureza privada.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q464197 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar. No âmbito da justiça militar da União, não há previsão para a citação na modalidade por hora certa.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q464150 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar. A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária, como a menagem, por exemplo.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q464367 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Analista Técnico Administrativo
Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens. A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q464289 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens.

No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q464036 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes. A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q464352 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. No caso de crime contra a segurança externa do país, a requisição ao procurador-geral da justiça militar para a instauração de ação penal não vincula o MP, que somente proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais pertinentes.
- a) Certo
- b) Errado

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