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Tomando por referência a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETOafirmar que

Q465592 • Direito Tributário • Penalidades

Tomando por referência a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETOafirmar que

a) é possível uma lei estadual prever a entrega de coisa ou a prestação de serviços como forma de pagamento de um tributo inserido em sua competência territorial.
b) os tributos podem ser instituídos por lei ou por decreto do Chefe do Executivo.
c) a multa não se confunde com o tributo, apesar de muitas vezes a cobrança de um tributo vir acompanhado de uma multa.
d) a conduta de uma autoridade administrativa não está vinculada aos termos da lei para arrecadação e fiscalização de um tributo.

Questões sobre Penalidades

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Q1102559 • Legislação de Trânsito • Penalidades • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista TFD • 2026
Durante o retorno de uma viagem de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o motorista do veículo oficial é abordado em fiscalização de rotina. Ao verificar a documentação do veículo, constata-se que o veículo não está registrado e devidamente licenciado para circulação, embora o motorista esteja com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D válida e regular. A equipe de fiscalização informa que, além da multa, pode haver medida administrativa aplicada no local. Considere exclusivamente a redação vigente da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com base no art. 230, inciso V, sem considerar jurisprudência ou doutrina.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado configura infração gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.
- b) Conduzir veículo não licenciado configura infração gravíssima, com penalidade de suspensão do direito de dirigir e medida administrativa de recolhimento da CNH.
- c) Conduzir veículo não licenciado configura infração grave, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção até a apresentação imediata do licenciamento.
- d) Conduzir veículo não licenciado configura infração média, com penalidade de multa e medida administrativa de recolhimento do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
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Q1092830 • Legislação de Trânsito • Penalidades • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Motorista • 2026
Durante uma fiscalização em rodovia, um caminhão é autuado por excesso de peso. O motorista alega que não participou do carregamento e que a responsabilidade seria exclusivamente da empresa embarcadora. De acordo com o CTB, é correto afirmar que:
- a) Apenas a empresa embarcadora deve ser responsabilizada, pois foi quem realizou o carregamento.
- b) Somente o proprietário do veículo deve ser penalizado, independentemente da situação.
- c) O motorista não pode ser penalizado em nenhuma hipótese, pois não realizou o carregamento.
- d) O motorista pode ser responsabilizado juntamente com outros envolvidos, conforme previsto na legislação de trânsito.
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3

Q1092490 • Legislação de Trânsito • Penalidades • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Motorista • 2026
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, constitui infração____ punida com multa e ___do veículo, além da medida administrativa de ____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- a) grave - retenção - transbordo da carga.
- b) leve - suspensão - remoção.
- c) gravíssima - apreensão - remoção
- d) média - retenção - recolhimento da habilitação.
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4

Q1076791 • Legislação de Trânsito • Penalidades • FUNCEPE • Câmara de Aquiraz CE • Motorista do Legislativo • 2024
Observando o CTB, ao estacionar em local proibido conforme sinalização, a penalidade aplicável é
- a) advertência por escrito.
- b) multa e remoção do veículo.
- c) multa, retenção do veículo e perda de 5 pontos na CNH.
- d) apenas multa.
- e) nenhuma penalidade.
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5

Q1076739 • Legislação de Trânsito • Penalidades • EDUCA • Prefeitura de Santa Cecília PB • Operador de Máquinas Pesadas • 2025
Assinale a alternativa CORRETA sobre as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
- a) A advertência por escrito pode ser aplicada a qualquer tipo de infração, independentemente da gravidade.
- b) A cassação da CNH é aplicada apenas em casos de infrações leves e médias reincidentes.
- c) A suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada cumulativamente com multa e retenção do veículo.
- d) A multa por infração gravíssima só pode ser aplicada isoladamente, não podendo ser combinada com suspensão ou retenção do veículo.
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6

Q1076723 • Legislação de Trânsito • Penalidades • SELECON • Prefeitura de Tapurah MT • Motorista de Transporte Escolar • 2025
A infração, a penalidade e a medida administrativa aplicadas ao motorista de transporte escolar que deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao se aproximar de escolas são:
- a) média, multa, retenção do veículo
- b) gravíssima, multa, remoção do veículo
- c) grave, sem multa nem medida administrativa
- d) gravíssima, multa, sem medida administrativa
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7

Q1076717 • Legislação de Trânsito • Penalidades • Instituto Fênix • Prefeitura de Rio dos Índios RS • Motorista • 2025
Com base no Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas:
I. Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos constitui infração gravíssima, sujeita à multa e à retenção do veículo para regularização.
II. Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante que esteja utilizando também configura infração gravíssima, com a mesma penalidade e medida administrativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas a assertiva I está correta.
- b) Apenas a assertiva II está correta.
- c) As assertivas I e II estão corretas.
- d) Nenhuma assertiva está correta.
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Q1076715 • Legislação de Trânsito • Penalidades • Instituto Fênix • Prefeitura de Rio dos Índios RS • Motorista • 2025
Segundo o Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o condutor atingir, no período de 12 meses:
- a) 20 pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.
- b) 30 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
- c) 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
- d) 20 pontos, caso conste apenas 1 (uma) infração grave na pontuação.
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Q1076714 • Legislação de Trânsito • Penalidades • Instituto Fênix • Prefeitura de Rio dos Índios RS • Motorista • 2025
De acordo com o Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, EXCETO:
- a) Utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
- b) Conduzir o veículo sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
- c) Cometer infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
- d) Conduzir o veículo com a Carteira de Habilitação dentro do prazo de validade e da categoria correta.
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Q1076712 • Legislação de Trânsito • Penalidades • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC • Agente de Apoio Operacional CNH Categoria D • 2025
O sistema de penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece sanções que se intensificam conforme a gravidade e a reincidência das condutas infracionais. Entre as penalidades mais severas estão a suspensão do direito de dirigir e a cassação do documento de habilitação. Embora ambas resultem na restrição da condução, seus pressupostos de aplicação, consequências e os procedimentos para que o condutor possa voltar a dirigir são distintos e específicos. Combase na estrita previsão legal do CTB sobre as penalidades aplicáveis aos condutores, assinale a alternativa correta.
- a) A cassação da CNH é uma penalidade aplicável exclusivamente a condutores que, no período de doze meses, reincidirem em infrações como dirigir embriagado ou disputar corrida, não se aplicando a outras situações.
- b) A cassação do documento de habilitação ocorrerá quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo, sendo-lhe exigido, após decorrido o prazo de dois anos da cassação, submeter-se a todos os exames de habilitação novamente.
- c) A penalidade por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso consiste na aplicação de uma nova suspensão, cujo prazo será o dobro do tempo restante da penalidade original, além de multa, mantendo-se o mesmo documento de habilitação.
- d) A penalidade de suspensão do direito de dirigir é automaticamente convertida em cassação da CNH sempre que o condutor atingir o limite de 40 pontos em seu prontuário no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações cometidas.
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