1Q465592 | Direito Tributário, PenalidadesTomando por referência a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETOafirmar que ✂️ a) é possível uma lei estadual prever a entrega de coisa ou a prestação de serviços como forma de pagamento de um tributo inserido em sua competência territorial. ✂️ b) os tributos podem ser instituídos por lei ou por decreto do Chefe do Executivo. ✂️ c) a multa não se confunde com o tributo, apesar de muitas vezes a cobrança de um tributo vir acompanhado de uma multa. ✂️ d) a conduta de uma autoridade administrativa não está vinculada aos termos da lei para arrecadação e fiscalização de um tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro