Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta. A) A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados. B) Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade. C) O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa. D) A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação. E) O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

C) O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.

Questões Direito Tributário Competência tributária

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1Q465603 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.
✂️ b) Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.
✂️ c) O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.
✂️ d) A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.
✂️ e) O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.