Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer...

Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa. A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efei...

Q465605 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESPE CEBRASPE • TCE PA • Auditor de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa. A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos objeto de execução fiscal garantidos por penhora.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Certidões negativas

1

Q470922 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q470886 • Direito Tributário • Certidões negativas • PL Consultoria • Prefeitura de Guatambu SC • Técnico em Contabilidade
Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de ______ dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- a) 4 (quatro).
- b) 10 (dez).
- c) 30 (trinta).
- d) 8 (oito).
- e) 12 (doze).
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3

Q470221 • Direito Tributário • Certidões negativas
Com relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que
- a) não é meio hábil para provar a quitação de tributos.
- b) se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu.
- c) o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário.
- d) é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente.
- e) em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos.
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4

Q469825 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESPE CEBRASPE • CHESF • Analista
Assinale a opção correta.
- a) O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.
- b) É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
- c) Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
- d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
- e) A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.
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5

Q469666 • Direito Tributário • Certidões negativas • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos
- a) vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.
- b) vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos.
- c) em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.
- d) que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral.
- e) cuja exigibilidade não esteja suspensa.
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6

Q469578 • Direito Tributário • Certidões negativas • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- a) A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- b) Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
- c) Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
- d) A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
- e) Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.
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7

Q469573 • Direito Tributário • Certidões negativas • Prefeitura de Ituiutaba MG • Fiscal de Tributos
A certidão negativa, nos termos em que tenha sido requerida, será fornecida da data da entrada do requerimento na repartição dentro do prazo de:
- a) 10 (dez) dias.
- b) 30 (trinta) dias.
- c) 60 (sessenta) dias.
- d) Nenhuma das alternativas.
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8

Q469141 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Técnico Municipal
Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

A existência de débito tributário depende da constituição do crédito pelo lançamento, estabelecendo sua certeza e liquidez, o que impede a expedição de certidão negativa, quando a lei estabelecer a proibição.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q469130 • Direito Tributário • Certidões negativas • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Consultor Jurídico
Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de:
- a) 05 dias úteis;
- b) 15 dias úteis;
- c) 10 dias da entrada do requerimento;
- d) 20 dias úteis a critério da Fazenda Pública;
- e) 15 dias da entrada do requerimento.
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10

Q468749 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior
No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,
- a) produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.
- b) produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.
- c) produz os mesmos efeitos da certidão negativa.
- d) não produz efeito jurídico.
- e) não produz efeitos na esfera extrajudicial.
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