Questões Direito Tributário NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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Responda: Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários. No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia ...


1Q465611 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.

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