O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a se...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ SE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa ao Sistema Tributário Nacional.

No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no estado de Goiás publicou lei que alterou o valor venal dos imóveis localizados em seu território, majorando, portanto, o valor do imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nessa situação, a nova lei tributária será plenamente eficaz a partir do primeiro dia do exercício seguinte.