1Q465671 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCCNÃO é matéria reservada à lei complementar a ✂️ a) instituição de empréstimos compulsórios. ✂️ b) instituição de contribuição de melhoria. ✂️ c) regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ d) definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição. ✂️ e) fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro