Q465671 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCCNÃO é matéria reservada à lei complementar a a) instituição de empréstimos compulsórios. b) instituição de contribuição de melhoria. c) regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar. d) definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição. e) fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro