Questão: Quando não há disposição expressa sobre um determinado assun...

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ID: 465674•
Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária•
IBFC•
FUNED MG•
Analista de Saúde

Quando não há disposição expressa sobre um determinado assunto tributário, a autoridade competente no assunto aplicará de forma sucessiva os seguintes princípios:

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Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

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Interpretação e Integração da Legislação Tributária•
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Auditor Fiscal•
2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

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Direito Tributário•
Interpretação e Integração da Legislação Tributária•
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Analista de Controle Interno Economia•
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Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:

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IBFC•
FUNED MG•
Analista de Saúde