Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes. Segundo a jurisprudência do STF, é lícito o tratamento tributário desigual a microempresas e empresas de pequeno porte ...


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Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Segundo a jurisprudência do STF, é lícito o tratamento tributário desigual a microempresas e empresas de pequeno porte que possuam capacidades contributivas distintas.

Analisando...
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